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4
March
2024
Artigo

REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS NO ÂMBITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E INDÚSTRIA

Por Liliana Milheiro
6
October
2023
Artigo

O novo regime jurídico das sociedades desportivas

Por Liliana Milheiro
7
September
2023
Nota informativa

Perdão de penas e amnistia de infrações

Por Liliana Milheiro
17
November
2021
Artigo

A premissa em torno da décima liberdade do ar

Por Liliana Milheiro

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